Criação de uma Organização da ISC com poderes judiciais (JURISAI)

A Organização das Instituições Superiores de Controlo com Autoridade Judicial (JuriSAI, JURISAI) é uma plataforma internacional da ISC com poderes não só para realizar todos os tipos de auditorias públicas externas (auditorias de resultados, auditorias de conformidade, auditorias financeiras), mas também para julgar a responsabilidade de pessoas legalmente responsáveis em caso de irregularidades ou má gestão.

A iniciativa de criar a organização foi tomada pelas ISCs do Brasil, França e Marrocos. Em 21 de novembro de 2023, os participantes na 77.ª reunião do Conselho da INTOSAI apoiaram a ideia de criar uma nova organização afiliada à INTOSAI, a Organização da ISC, com poderes judiciais.

Historicamente, a JURISAI é a sucessora do Fórum da ISC com poderes judiciais^[1].

Atualmente, mais de 25% das ISCs membros da INTOSAI têm autoridade relevante sobre as instituições públicas que lhes prestam contas em matéria financeira. Estas ISCs podem, de forma independente, responsabilizar pessoal e materialmente os autores da infração.

Um momento significativo na história da organização foi a assinatura da Declaração de Rabat sobre a criação de uma ISC independente com poderes judiciais em fevereiro de 2024, bem como a adoção dos Estatutos da JURISAI  e do Plano Estratégico da JURISAI em 2024.

A JURISAI posiciona-se como uma organização afiliada à INTOSAI. A adesão plena à JURISAI só é possível para os membros da INTOSAI.

A JURISAI é composta por 29 ISCs e 1 organização internacional^[2].

Principais objectivos estratégicos da JURISAI:

1. Apoiar o intercâmbio de experiências e a cooperação para aumentar a eficácia dos poderes judiciais da ISC;
2. Reforçar a capacidade profissional da ISC com poderes judiciais;
3. Apoiar e promover o modelo da ISC com poderes judiciais no seio da comunidade INTOSAI.

Os seguintes órgãos de trabalho funcionam no âmbito da JURISAI:

1. Assembleia Geral (o principal órgão de trabalho da JURISAI);
2. Conselho Diretivo da JURISAI;
3. Secretaria-Geral da JURISAI;
4. Comités permanentes da JURISAI:

• Comité de Finanças, Administração e Comunicação;
• Comité de Desenvolvimento de Capacidades;
• Comité de Procuradorias Públicas.

Em outubro de 2024, realizou-se em Paris, França, a primeira reunião da JURISAI, durante a qual foi definida a estrutura de liderança:

• A ISC da França foi eleita como Presidente da Organização,
• A ISC de Portugal – como primeiro vice-presidente,
• A ISC de Marrocos – Secretário-Geral,
• A ISC do Brasil – Segundo Vice-Presidente, responsável pela criação da estrutura de governação da Organização.

[1][] O Fórum da ISC com poderes jurisdicional (^{Forum of Jurisdictional SAIs)} foi criado em 2015 por sugestão do Tribunal de Contas francês. Em 2016, durante o XXII Congresso da INTOSAI em Abu Dhabi, foi adoptada a ^{Declaração de Paris da ISC com poderes jurisdicionais}.  A missão do Fórum consiste em promover o modelo das ISC com autoridade jurisdicional, harmonizar os métodos, abordagens e práticas de exercício dessa autoridade entre as ISC, desenvolver as capacidades das ISC e dos seus funcionários

[2][1] ISC de Argélia, Angola, Andorra, Bélgica, Benim, Brasil, Burquina Faso, Haiti, Guiné-Bissau, Grécia, Jibuti, Irão, Espanha, Itália, Camarões, Costa do Marfim, Mauritânia, Mali, Marrocos, Polónia, Portugal, São Tomé e Príncipe, Senegal, Togo, Turquia, Chile, França, Chade, Equador. Organização Internacional: União Econômica e Monetária do Oeste Africano (UEMOA).